​O pedido de avaliação especial cumulado com restituição é cabível nos casos em que contribuinte ou interessado, tendo recolhido o imposto com base no Valor Venal de Referência – VVR, considerar que este não reflete adequadamente o valor de mercado na data da transação e, em face disto, quiser pleitear a avaliação do imóvel juntamente com a devolução do ITBI-IV que se tornar indevido ou a maior em virtude do resultado da avaliação requerida.

​

A pessoa que efetuar o presente pedido deverá comprovar que efetivamente:

 

* adquiriu o imóvel (mediante compra e venda, permuta, dação em pagamento, etc.),

tendo providenciado o registro da aquisição no Cartório de Registro de Imóveis; ou

​

* cedeu os direitos relativos a promessa ou compromisso de compra venda do imóvel.